6.1.1. O presente Processo nº 4828/2020, protocolizada nesta Corte de Contas, em 13 de abril de 2020, versa sobre Consulta formulada pelo senhor JAIRO SOARES MARIANO, Prefeito do Município de Pedro Afonso – TO e Presidente da Associação Tocantinense de Municípios – ATM, à época, acerca da proporcionalidade da arrecadação efetiva para o repasse do duodécimo, pelos municípios, sem observar a receita corrente líquida do ano anterior, quando não havia sido deflagrada a situação de emergência.

6.1.2. Na Consulta endereçada a este Tribunal de Contas, o consulente traz as seguintes considerações:

• É público e notório que não apenas o Brasil, mas o mundo todo está sofrendo graves consequências em razão da pandemia do coronavírus, assim declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11/março/2020.
• O Ministério da Saúde, seguindo a OMS (Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional – 30/janeiro/2020), declarou emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), através da Portaria nº 188, de 03/fevereiro/2020.
• Além da crise gerada no setor de saúde, o isolamento social, o necessário fechamento do comércio, visitações a pontos turísticos tocantinenses e suspensão de aulas foram medidas necessárias para a contenção do COVID-19, tendo o Estado do Tocantins declarado Situação de Emergência através do Decreto nº 6.070, de 18/março/2020 (D.O nº 5.566) e demais ações preventivas no Decreto nº 6.071, 18/março/2020 (D.O nº 5.566).
• Ocorre que, se por um lado as medidas são necessárias para contenção do COVID 19, as suas consequências são devastadoras para a economia nacional, tendo recentemente a Secretaria do Tesouro Nacional estimado uma retração de 44,5% na arrecadação dos municípios e estados (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/327849/previsao_mensal_e_trimestral.pdf).
• Com a frustração da receita na perspectiva apontada pela STN e com o aumento das despesas na saúde, o que se tem é a impossibilidade no cumprimento das Leis Orçamentárias Municipais, em especial quanto ao duodécimo (art. 168 da CF), podendo o gestor, nos termos do §2º do art. 29-A da Constituição Federal e Decreto-Lei nº 201/1967, ser responsabilizado criminalmente.
• O Supremo Tribunal Federal, por várias ocasiões, decidiu pela possibilidade de ajuste do duodécimo em razão de frustração de receita, prestigiando os princípios da razoabilidade e da isonomia entre os Poderes, e veja que naquelas ocasiões a frustração da receita não foi em decorrência de pandemia, mas de gestão.

6.1.3. Com base nas ponderações acima transcritas, questiona-se:

6.1.4. Face o exposto, esta Unidade Técnica se manifesta a respeito do primeiro questionamento, cujo teor da resposta entendemos já responder as demais questões suscitadas.

6.1.4.1. O Chefe do Executivo Municipal não pode limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual e/ou a realização de contingenciamento, o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado ao Legislativo Municipal, para fins de ajuste do orçamento por configurar violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia financeira dos órgãos e Poderes constitucionais (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição).

6.1.4.2. Em pareceres técnicos preliminares das Comissões Especiais designadas pelo Conselho Nacional de Presidentes do Tribunais de Contas (1) (Parecer Técnico CNPTC nº 03/2020, páginas 37/49, item 2 – Possibilidades de redução do repasse do duodécimo pelo executivo municipal às câmaras municipais durante a pandemia), como contribuição ao Sistema Tribunais de Contas em tempos de Coronavírus, sugeriu ao CNPTC que recomende aos Tribunais de Contas, no que se refere às possibilidades de redução do repasse do duodécimo pelo Executivo Municipal às Câmaras Municipais durante a pandemia, o seguinte:

6.1.4.3. Contudo, no exercício de 2020, é possível ainda constatar que houve a firmação de termo de acordo de contingenciamento entre os poderes, com a indicação de percentuais de redução dos repasses financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual, a exemplo do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo e o Tribunal de Contas daquele Estado (2).

Conclusão e Proposta de encaminhamento

6.1.5. Diante de todo exposto, entende-se pela impossibilidade de o Chefe do Executivo Municipal limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual e/ou a realização de contingenciamento, o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado ao Legislativo Municipal, consoante art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição.

6.1.6. Encaminha-se ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as devidas manifestações, nos termos do Despacho nº 253/2020 do Gabinete da 1ª Relatoria.

 

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